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Última atualização: 29 de julho de 2026.

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1. Objeto

O Fiscal Hub é um produto digital de caráter educacional voltado à organização e ao apoio da rotina de fiscalização de obras públicas.

2. Uso do conteúdo

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3. Limitação de responsabilidade

O conteúdo não substitui análise técnica, jurídica ou administrativa de casos concretos. A aplicação das orientações deve considerar o contrato, os projetos, a legislação e as circunstâncias específicas.

4. Pagamento e acesso

O pagamento e a liberação do acesso serão processados conforme as regras da plataforma de venda indicada no checkout.

5. Garantia

O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal aplicável, conforme as regras da plataforma de pagamento e a legislação brasileira.

6. Contato

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